A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) divulgou Nota em defesa da Portaria 3.665/23 (trabalho dos comerciários aos feriados). Assinado pelo presidente Luiz Carlos Motta e subscrito pelas 21 Federações Filiadas à Confederação, representante de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores do comércio, bens e serviços, o texto destaca:

1) Preocupação diante de possível recuo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a entrada em vigor da Portaria, prevista para 1º de julho de 2025.

2) O possível adiamento da medida sinalizaria fragilidade frente às pressões do setor empresarial e abriria espaço para a precarização das relações de trabalho. Qualquer recuo seria um desrespeito a esse pacto e um retrocesso inaceitável nas relações trabalhistas.

3) Defesa da autorização expressa em Convenção Coletiva para o funcionamento do comércio em feriados.

4) A Portaria não trata do trabalho aos domingos, tampouco impõe qualquer impeditivo à abertura dos estabelecimentos.

5) Reafirmação do papel do Sindicato na proteção do trabalhador, conforme a Lei 10.101/00 e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

6) A Portaria é resultado de um processo legítimo, transparente e construído com diálogo entre Governo, trabalhadores e empregadores.

7) Apoio à imediata entrada em vigor da Portaria 3.665/23.

8) Que o ministro do MTE, Luiz Marinho, mantenha o compromisso firmado com as entidades que participaram da mesa de negociação tripartite.

Motta

“A regulamentação clara sobre o trabalho em feriados é essencial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a segurança jurídica das empresas que respeitam a lei. Defendemos a valorização da negociação coletiva, o respeito aos direitos conquistados e o compromisso com o desenvolvimento justo e sustentável do setor”.

Leia a Nota na íntegra no www.cntc.org.br.