O Projeto de Lei (PL) 1.838/26, que propõe reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, foi enviado recentemente pelo Governo Federal ao Congresso Nacional com urgência constitucional. Na prática, o texto acaba com a escala 6×1. A proposta propõe cinco dias trabalhados e garante dois de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos sábados e domingos, além de proibir qualquer redução nominal ou proporcional de salário. O PL tem abrangência ampla e inclui categorias como comerciários, trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas e radialistas. Para o comércio, a mudança é especialmente significativa: shoppings, lojas, supermercados e postos de serviço são os ramos com maior concentração de trabalhadores em escala 6×1. O texto mantém a possibilidade de escalas como 12h×36h, desde que respeitado o limite médio de 40 horas semanais e por meio de acordo coletivo. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrar em vigor.
14 MILHÕES
Estima-se que atualmente cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, sendo que 37,2 milhões com carteira assinada cumprem jornadas acima de 40 horas semanais, o equivalente a 74% dos celetistas. Enquanto os trabalhadores comemoram a perspectiva de mais descanso e qualidade de vida, representantes de micro e pequenas empresas do comércio alertam que a medida exigirá reorganização das escalas e poderá pressionar os custos operacionais, especialmente em negócios que já funcionam com margens apertadas.
CURTA
ESACORDO - A 14ª Conferência Ministerial da OMC (Camarões), terminou sem consenso sobre a renovação da moratória do comércio eletrônico, que há mais de 20 anos impede a cobrança de tarifas sobre transmissões digitais, como downloads e streaming. O impasse, especialmente entre Brasil e Estados Unidos, trouxe de volta ao debate global a necessidade de regulamentar o comércio digital, que ainda não se encaixa claramente nas regras tradicionais da Organização. A dificuldade está no próprio modelo da OMC, que separa bens e serviços em acordos distintos, enquanto o comércio digital mistura características de ambos. Essa lacuna normativa explica por que o tema segue indefinido e gera divergências entre os países-membros sobre como deve ser tratado no sistema multilateral de comércio. O desacordo central ocorreu porque os Estados Unidos defendiam tornar a moratória permanente, enquanto o Brasil propôs uma extensão temporária de dois anos.
