DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Arte. 1º Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e a segurança semanal remunerada, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, distribuído o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e na legislação específica.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos trabalhadores urbanos, aos trabalhadores rurais, aos trabalhadores domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma exigida no art. 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.
Arte. 2º Aos trabalhadores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento serão asseguradas jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observadores, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o descanso semanal remunerado de dois dias.
Arte. 3º Aos trabalhadores que trabalham em jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso serão assegurados a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Arte. 4º O Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação da segurança semanalmente remunerada, na forma prevista na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no art. 7º, § 3º, da Constituição.
Arte. 5º Aos trabalhadores em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:
I - o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e
II - o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a aplicação de divisor inferior previsto na lei, convencionado ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.
Arte. 6º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar os atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, e neste Decreto.
Arte. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidas na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Link do Decreto: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.173-de-19-de-novembro-de-2026-745538217