PL 5895/2026 – deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) - Institui o Marco Nacional de Proteção, Defesa e Reconhecimento dos Trabalhadores do Comércio e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Valorização e Desenvolvimento Profissional da Categoria.
Tramitação: aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
O projeto institui o Marco Nacional de Proteção, Valorização e Defesa dos Trabalhadores do Comércio, estabelecendo diretrizes para garantir direitos, condições dignas e seguras de trabalho, qualificação e desenvolvimento profissional. A proposta também prevê a proteção da saúde física e mental, o combate à discriminação, fraudes e precarização das relações de trabalho, além de incentivar a valorização profissional, a progressão na carreira e a participação de entidades representativas na formulação de políticas públicas para o setor.
Link do PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3198350&filename=PL%205895/2026
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2655184